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TRÂNSITO: Novas regras começam a valer a partir do dia 12 de abril

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TRÂNSITO: Novas regras começam a valer a partir do dia 12 de abril
abril 01
22:09 2021

Entre as mudanças estão o aumento no limite da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a extensão do prazo de validade do documento.

TRÂNSITO: Novas regras começam a valer a partir do dia 12 de abril01 de Abril de 2021 às 14:40 Entre as mudanças estão o aumento no limite da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a extensão do prazo de validade do documento

A partir de 12 de abril de 2021, entrará em vigor a Lei 14071 que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Entre muitas das alterações, talvez as que os condutores mais aguardavam é a que se refere ao aumento no prazo validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o aumento da pontuação para que ocorra a suspensão no direito de dirigir.A partir de abril, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH, passará a ser de: 10 anos para condutores até 50 anos de idade, 05 anos para condutores entre 50 e 70 anos e 03 anos para condutores acima de 70 anos.

Contudo, é necessário respeitar a data de validade do documento, ou seja, a extensão do prazo não será automática, ou seja, é preciso renovar a CNH, conforme a data de validade que está no documento. O novo prazo de 10 anos só valerá na próxima renovação do documento, desde que a renovação seja feita depois de 12 de abril e, ainda, respeitando a faixa etária do condutor e o laudo médico.

É importante esclarecer que o CTB fala em prazo máximo de validade da CNH, se o médico atestar que o prazo deve ser menor, o condutor deve respeitar a decisão do profissional. Outro ponto muito esperado pelos condutores é o limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação aumentou de 20 para 40, durante um período de 12 meses. No entanto, a Lei prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, dependendo do histórico de cada motorista.

Pelas novas regras do CTB, o motorista pode ter o limite máximo de até 40 pontos;
•Caso o motorista cometa uma infração gravíssima, o limite da sua pontuação máxima da CNH cai para 30 pontos; 
•Se o motorista cometer duas ou mais infrações gravíssimas, a sua pontuação máxima da CNH fica limitada em 20;
•Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas.As mudanças no CTB buscam atender demandas a muito tempo solicitadas por condutores, e também tem a finalidade de tornar mais brandas algumas regulamentações.

A Coordenadoria de Educação para o Trânsito, além de informar os cidadãos e condutores também se coloca à disposição para esclarecimentos de dúvidas sobre as mudanças. A lei 14071/20 foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de outubro de 2020.

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